O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA tem a competência de formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, assim como a captação e aplicação de recursos. Formula e encaminha as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente.
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