A Secretaria Municipal de Assistência Social sediou no dia 11 de novembro, no Auditório da Sulcredi em Ouro, a Audiência Pública para apresentação e aprovação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo.

O Plano é uma requisição da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamenta a execução das medidas destinadas à adolescente que pratique ato infracional. O Plano contempla ações articuladas nas áreas de educação, cultura e desporto, saúde, assistência social e ações intersetoriais; tendo o intuito de responsabilização da família, comunidade e Estado.

Estiveram presentes representantes do poder executivo, legislativo; os profissionais das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, conselho tutelar a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração deste Plano, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que aprovou o Plano em conjunto com os presentes por unanimidade.

Com a formulação de tais diretrizes e a socialização destas, certamente poderemos avançar na política pública voltada a criança e ao adolescente, criando as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser analisado como um problema, para ser incluído como uma prioridade social. Assim, agradecemos a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Comissão intersetorial bem como todos os demais envolvidos na elaboração deste Plano.

( Imprensa Ouro)