DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE FORNECEDORES E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE FORNECEDORES E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Os interessados deverão apresentar:

1) Habilitação jurídica:

·    Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou·    Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou·    Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações.·    Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 

2) Regularidade fiscal:

·    Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); ·    Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; ·    Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; ·    Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS)·    Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

3) Qualificação técnica:

·    Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

4) Qualificação econômico-financeira:

·    Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;·    Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

5) Dados da empresa:

·    Endereço de e-mail e fone para contato; ·    Endereço completo, CEP e caixa postal;·    Dados bancários (nome do banco, n. agência e n. conta)     

6) Dados do representante legal da empresa: 

·    Endereço completo, Cep e caixa postal;·    Telefone e e-mail para contato;·    Documentos de identidade e CPF.  OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAL OU PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE OU SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL.