DECRETO Nº 679, DE 20 DE JULHO DE 2020.

DECRETO Nº 679, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Suspende a contagem do prazo de vigência do Concurso Público nº 02/2019, aberto pelo Edital nº 08, de 21 de novembro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI da Lei Orgânica, combinado com o art. 10 da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio 2020; e considerando que o Município aderiu ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19);

DECRETA:

Art. 1º  Fica suspenso, a partir de 27 de maio de 2020, o prazo de validade do Concurso Público nº 02/2019, aberto pelo Edital nº 08, de 21 de novembro de 2019, com resultado homologado em 19 de fevereiro de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União nos termos do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º O prazo suspenso volta a correr a partir do término do período de calamidade pública.

§ 2º O presente ato de suspensão deverá ser publicado, igualmente, pelos organizadores do concurso nos veículos oficiais previstos no respectivo edital.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 27 de maio de 2020.

Ouro, 20 de julho de 2020.

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda