INCRA – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
É importante saber
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria Municipal de Administração - Departamento INCRA/CCIR
Segunda à Sexta Manha: 09:00 às 12:00 Tarde: 13:30 às 17:00
Rua Gov. Jorge Lacerda, 1209, CENTRO
89663-000
FONE para informações: (49) 3555-7017
Custos
Nome | Valor |
---|---|
Há cobrança de taxas cadastrais | R$ O valor varia conforme o serviço desejado |
Informações Adicionais
Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil. O CCIR tem periodicidade anual
Documentos necessários para atualização cadastral: Identidade Cadastro de Pessoa Física - CPF; Matricula atualizada Documento necessário para emissão do CCIR: Cadastro de Pessoa Física - CPF; Código do imóvel rural
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
- Rua Governador Jorge Lacerda , 1287 - Centro
- (49) 3555-7031 - Principal
- agricultura@ouro.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos