O que é Licitação?
É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
O que é Intenção de Registro de Preços?
A Intenção de Registro de Preços (IRP) é um procedimento que permite que a Administração Pública compartilhe as suas intenções de licitar. O objetivo é que outros órgãos ou entidades possam participar da licitação.
O que é Credenciamento?
O credenciamento é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.
O contrato é obrigatório?
Em regra, instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: dispensa de licitação em razão de valor; compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
O que é Ata de Registro de Preços?
A Ata de Registro de Preços (ARP) é o documento onde são registrados os preços das licitações feitas através de procedimento auxiliar de registro de preços. A Ata não gera compromisso efetivo de aquisição, mas enquanto a ata estiver válida, as necessidades posteriores de contratação deverão, em regra, ser formalizadas com o licitante vencedor, de acordo com o preço que houver sido registrado.
Quais são as sanções aplicáveis pelas infrações administrativas?
As espécies de sanções são (i) advertência; (ii) multa; (iii) impedimento de licitar e contratar; e (iv) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.