Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ouro abre inscrições para escolha de membros do Conselho Tutelar.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL  Nº 001/2007

Abre inscrições para escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelece o calendário e dá outras providências.

            Sirlei Almeida da Silveira – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, torna público que:

– Considerando que o estabelecido no Edital nº001/2006, bem como o término do mandato dos demais conselheiros encerrar-se-á em 30 de novembro de 2007;

– Com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Lei nº 8.242/91 (CONANDA) e com as modificações introduzidas no seu Artigo nº 10, a Lei nº 1.981/2005 e as alterações na Lei nº 2.141/2007, que de 01 a 08 de novembro de 2007, estarão abertas as inscrições para a escolha de 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar (efetivos e suplentes).

            Data da escolha: 22 de novembro de 2007.

            Horário: 14h às 17h

            Local: Câmara Municipal de Vereadores de Ouro. 

             Validade do Mandato: 03 anos, sendo de 01 de dezembro de 2007 à 01 de dezembro de 2010, permitida uma recondução (Resolução nº 75 de 22/10/01, Art. 10º, Parágrafo Único – CONANDA).

             Carga Horária semanal: 20 horas semanal e mais sobreaviso.

             Horários de Expediente: Período Matutino: 08h às 12h. Período Vespertino: 13h30min. às 17h30min., de segunda a sexta feira, sendo 04 horas diárias, estabelecidas da seguinte forma: 02 conselheiros para atendimento no período matutino e 03 conselheiros para atendimento no período vespertino, sendo que a escolha dos períodos partirá do conselheiro mais votado.

1 – Da remuneração

Os Conselheiros Tutelares eleitos receberão o valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).

 2 – Da escolha:
 a) A escolha dos Conselheiros Tutelares será através de voto direto e secreto de 02 (dois) representantes por entidade social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, maiores de dezesseis anos, residentes no município de Ouro. É imprescindível a apresentação de documentos comprobatórios para tal exercício como Título de Eleitor ou Carteira de Identidade.

3 – Dos requisitos para registro de candidato:

a) Poderão concorrer os candidatos registrados, que preencham os seguintes critérios:         

1.Reconhecida idoneidade moral ( apresentar Certidão Negativa do cartório ou da Delegacia de Policia do Município).

2.Idade superior a 21 anos ( apresentar xérox Carteira de Identidade e CPF)

3.Residir no município há pelo menos 02 anos ( apresentar xérox conta de luz ou água ou declaração ).

4.Possuir ou estar cursando ensino superior nas áreas das Ciências Humanas, Sociais, Biológicas e de Saúde ( apresentar diploma ou declaração de freqüência).

5. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH – no mínimo categoria B (xérox)

 4 – Do período, horário e local de inscrição e registro dos candidatos:

a) O período para inscrição e registro os candidatos e apresentação de documentos será de  01 a 08 de novembro de 2007.

b) O horário e local para inscrição será das 14h às 17h, no DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA E  AÇÃO SOCIAL, (sala no 2º andar do Posto de Saúde – Rua Governador Jorge Lacerda  – Ouro – SC)

c) Conforme Lei Municipal nº 1.981/2005, art. 16º – "São impedidos de exercer o mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente de descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhado, cunhada, tio, sobrinho, padrasto, madrasta e enteado".

PARÁGRAFO ÚNICO – Estende-se o impedimento, na forma desse artigo, em relação à  autoridade judiciária e ao Representante do Ministério Público em exercício na Comarca

5- Da publicação das candidaturas:

1- Encerrado o prazo de registro e após emissão do parecer expedido pela equipe técnica, será publicado edital com a relação de candidatos, na imprensa, para ciência pública.

2- A partir da publicação, qualquer pessoa natural ou jurídica da comunidade terá prazo de 03 (três) dias úteis para impugnar a candidatura, com base nos critérios do registro de candidatos, oferecendo prova do alegado.

3- O candidato impugnado terá 03 (três) dias úteis para manifestar-se sobre a impugnação, a partir da intimação.

6 – Do calendário oficial:

                   Fica estabelecido o seguinte calendário:

                    22/10/2007 – Publicação do Edital.

                    01/11/2007 – Início do período de Inscrições dos Candidatos.

                    08/11/2007 – Encerramento das inscrições.

                    09/11/2007 – Publicação dos inscritos.

                    14/11/2007-  Prazo final para impugnação de candidatos.

                    20/11/2007 –  Prazo final para  recorrer quanto a  impugnação.

                    22/11/2007 –  Eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares.

                    26/11/2007- Posse dos Conselheiros Tutelares e reunião com CMDCA.

                    28/11/2007 – Capacitação para os conselheiros (dia todo)

             O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lembra que os candidatos devem ter pleno conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os artigos 131 a 140.                                                

                  Ouro, 22 de outubro de 2007.

 

                                      Sirlei Almeida da Silveira

                                  Presidente do CMDCA – Ouro