Atualização de Cadastro do INCRA inicia em Ouro

A Prefeitura de Ouro, através da Secretaria da Agricultura alerta a todos os produtores e moradores na área rural do município para a necessidade de atualização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.  O CCIR é um importante documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural. O documento é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 22, da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001. O CCIR é essencial também para a concessão de crédito agrícola, exigido por bancos e agentes financeiros.

Documentos  para atualização de cadastro do INCRA

-Matrícula atualizada/ simplificada

-Documentos pessoais ( CPF e RG)

-Documentos do cônjuge ( CPF e RG)

-Certidão de Casamento

– Último ITR

– Escritura

– Comprovante de residência