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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro
para o exercício de 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro
para o exercício de 2016.

“DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES, A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Orgânica do Município de Ouro

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2016

Institui o Plano Plurianual do Município de Ouro para o período de 2014 a 2017.