Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) Arquivos[23/05/2024] Lei ordinária 1.933/2004 - Lei Ordinária 1933 2004 de Ouro SC REVOGADA[23/05/2024] Decreto 1.011/2024 - Decreto 1.011 (2)[23/05/2024] Resolução 01/2024 - Resolução N° 01 de 22 de maio de 2024[05/07/2024] Resolução 02/2024 - Meio Ambiente de OuroSC, através do