Nota de Esclarecimento – Bolsa Família
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município, previsto no art. 16 da Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Uma das atribuições do conselho é fiscalizar o Programa Bolsa Família.
Sendo assim o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Ouro vem por meio desta nota esclarecer algumas dúvidas decorrentes a uma listagem de beneficiários do Programa Bolsa Família que tem sido divulgada através das redes sociais nas últimas semanas.
A lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art. 13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, essa divulgação é feita em meios eletrônicos bem como nos murais da Secretaria Municipal de Assistência Social. Cabe ressaltar que a relação de beneficiários eletrônica pode ser vista apenas em portais da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.
Deste modo cabe dizer que a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família que esta sendo compartilhada é uma lista DESATUALIZADA, ou seja com cadastros feitos a muitos anos atrás, onde alguns nomes que constam na listagem hoje não são mais beneficiários do Programa devido não atenderem os critérios estabelecidos de permanência no Bolsa Família. Cabe ressaltar também que qualquer cidadão que tenha renda mensal bruta de até três salários mínimos tem o direito de se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais, que é a porta de entrada para programas como PRONATEC, Tarifa de Energia Elétrica, Alíquota do INSS, Isenção na taxa de inscrição em concursos públicos, e até mesmo o Programa Bolsa Família.
A lista compartilhada que vem sendo questionada não condiz com a realidade atual devido estar disponível em um site que não é oficial e que não apresenta nenhum vínculo com o Ministério do Desenvolvimento Social, muito menos com a Caixa Econômica Federal.
A relação de beneficiários do Programa Bolsa Família do município de Ouro encontra-se disponível para acesso de quem tiver interesse no site da prefeitura bem como nos murais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Conselho Municipal de Assistência Social