08/2021 – EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 08/2021

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 08/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

  

Abre inscrições e fixa normas ao Processo Seletivo para Concessão de Progressão por cursos de aperfeiçoamento aos membros do magistério público municipal, estáveis por concurso e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Ouro e a Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e para efeito do que dispõe a Lei Complementar nº 23, de 29 de março de 2012, resolvem baixar normas para a realização do processo de concessão de progressão por cursos de aperfeiçoamento aos professores municipais estáveis por concurso, nos termos seguintes:

 

1- DO LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

 

1.1 – DO LOCAL

Nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, à Rua Governador Jorge Lacerda, em Ouro-SC.

 

1.2- DO HORÁRIO E DO PERÍODO

De 21 a 25 de junho de 2021, das 08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00 horas.

 

2- REQUISITOS

 

A progressão por cursos de aperfeiçoamento ou capacitação dar-se-á, aos servidores estáveis, que comprovarem, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou atualização, no período de julho de 2019 a junho de 2021 observadas as seguintes regras pertinentes aos cursos:

 

2.1 – no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária relativa aos cursos presenciais proporcionados pela Secretaria Municipal de Educação do município de Ouro;

 

2.2- no máximo 20% (vinte por cento) da carga horária relativa a cursos a distância;

 

2.3 – no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária relativa a cursos presenciais realizados por outras instituições;

 

2.4 – todos os cursos deverão ser diretamente relacionados à área de atuação ou à disciplina ou servirem de subsídios para atuação no cargo;

 

2.5 – a carga horária por curso deverá ser, de no mínimo, 10 (dez) horas.

 

3- DOCUMENTAÇÃO

 

3.1 – Requerimentos (retirar junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos).

 

3.2- Certificados de cursos de aperfeiçoamento e/ou atualização (original e cópia), realizados no período de julho de 2019 a junho de 2021.

 

4- DO DIREITO À PROGRESSÃO

 

Somente terão direito à progressão os servidores que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

4.1- Comprovar a realização de cursos de aperfeiçoamento e ou capacitação nos termos dos itens 2.1 a 2.5 deste Edital;

4.2- Ser estável no serviço público;

4.3- Não somar duas penalidades de advertência;

4.4- Não ter sofrido pena de suspensão disciplinar;

4.5- Não contar com três faltas injustificadas ao serviço;

4.6- Não contar com cinco chegadas atrasadas ou saídas antecipadas, sem autorização da chefia imediata.

 

 

         4.6.1 – O cumprimento dos requisitos mencionados neste artigo será analisado:

         4.6.1.1- No caso do item 4.1, pela Secretária de Educação;

         4.6.1.2- No caso dos itens 4.2 a 4.6, pelo Setor de Recursos Humanos.

         4.6.2 – O descumprimento ao item 4.1, atestado pelo Secretário de Educação na forma do item 4.6.1.1, é impeditivo ao seguimento do processo e autoriza o indeferimento do pedido.

 

5- DAS DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS

 

5.1 – O requerimento deverá ser encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal e entregue junto à Secretaria Municipal de Educação, ao qual deverão ser anexados os documentos exigidos no item 3 deste Edital;

 

5.2 – O próprio candidato deverá preencher o documento, ficando, após assinatura, inteiramente responsável pelas informações nele contidas e comprovantes a ele anexados, não sendo permitida a juntada posterior de documento que deveria acompanhar o requerimento;

 

5.3 – A homologação do resultado dos candidatos que atenderam os critérios adotados e requisitos exigidos deste edital será divulgada no dia 30 de junho de 2021, no Mural Público da Prefeitura Municipal de Ouro.

 

5.3 – O servidor que atender todas as disposições deste Edital terá direito à progressão por Cursos de Aperfeiçoamento, na razão de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do cargo, cujo pagamento será feito no mês seguinte o da conclusão do processo;

 

5.4 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

5.5 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ouro – SC, 15  de junho de 2021.

 

 

 

 

Claudir Duarte

Prefeito Municipal de Ouro