PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO                                                                               
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação
Processo Licitatório n°: 0003/2015
Pregão Presencial n°: 0003/2015
Data Emissão: 08/01/2015
Forma de Julgamento: Menor preço por item, sob regime de entrega parcelada.
  
01. PREÂMBULO
1.1 O Município de Ouro, Estado de Santa Catarina, por intermédio de sua Pregoeira, designado pela Portaria n. 129/2015, comunica aos interessados que está promovendo o Processo Licitatório de nº 0003/2015, na Modalidade Pregão Presencial nº 0003/2015, do tipo menor preço por item, sob regime de entrega parcelada, cujo setor interessado é a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação, conforme dispõe a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal n. 047/2005, e demais legislação vigente e pertinente à matéria. Os envelopes de n. 01 contendo as propostas de preços e de n. 02, contendo a documentação de habilitação serão recebidos pela Pregoeira, no Centro Administrativo Municipal, situado na Rua Governador Jorge Lacerda 1209, Ouro/SC, CEP: 89.663-000 ás 09 horas do dia 03/02/2015, iniciando-se a Sessão Pública no mesmo dia, horário e local.

2. DO OBJETO
2.1. Esta licitação tem por objeto a aquisição de material elétrico para a manutenção da rede de iluminação pública das áreas urbana e rural do município de ouro para o exercício de 2015, conforme especificações contidas no anexo I deste edital. 

2.2. Todos os materiais deverão estar inseridos no CRC (Certificado de Registro Cadastral) e RAI (Relatório de Avaliação Industrial) expedido pela CELESC.

03. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Estrangeiras que não funcionem no País.

04. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO
4.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, contendo, na parte externa, além do nome da empresa, a seguinte identificação:

A)     PREGÃO PRESENCIAL n. 0003/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
         ENVELOPE Nº 01 – “Proposta Comercial”
         NOME DA EMPRESA......................................

B)    PREGÃO PRESENCIAL n.0003/2015
        PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
        ENVELOPE Nº 02 – “Documentação”
        NOME DA EMPRESA...............................

4.2. Em seguida, realizar-se-á o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame. Tal comprovação deverá ser feita através de procuração ou carta de credenciamento (modelo sugestivo no Anexo II do Edital), com firma reconhecida em Cartório, e deverá ser entregue a Pregoeira juntamente com os envelopes, (porém, fora de qualquer um dos envelopes), ficando arquivada no Processo Licitatório. A referida procuração ou credenciamento, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários. Em sendo o representante da empresa sócio da mesma, deverá apresentar este, para se credenciar, os documentos pessoais (CPF e Identidade) e cópia do Contrato Social da empresa. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se em ata, o ocorrido. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital. O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um interessado.
          
05. DA PROPOSTA COMERCIAL
5.1. A Proposta Comercial contida no Envelope n 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos sub-itens a seguir:
a) emitida, de preferência por computador ou datilografada, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa.
b) conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente o mesmo da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame. 
c) descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações do Anexo I, constando o valor unitário e total, em moeda corrente nacional. Em caso de divergência entre o preço unitário e total prevalecerá o unitário. No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. Na cotação dos preços para a presente licitação, os participantes deverão observar o uso de somente duas casas decimais após a vírgula nos valores unitários e duas casas decimais após a vírgula nos totais propostos, caso contrário o item será automaticamente desclassificado.
d) conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, sessenta (60) dias, contados da data limite para a entrega dos envelopes. Se o prazo for omitido, a proposta será considerada por 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação.

5.2. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

5.3. A Pregoeira considerará como formal os erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento. 

5.4. Além de PROPOSTA IMPRESSA, a proposta também deverá ser fornecida em meio digitalizado (CD ou pen drive) conforme arquivo fornecido pela Prefeitura de Ouro, utilizando o sistema da IPM, seguindo as orientações do setor de licitações da Prefeitura de Ouro. Se a licitante optar por apresentar a versão impressa da proposta eletrônica, deve se certificar, de que a mesma contenha todas as informações descritas no ITEM 05, deste edital

06. HABILITAÇÃO
No envelope nº. 02 – Documentação - deverão constar os seguintes documentos:

6.1. Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações.
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
e) Caso qualquer um dos documentos exigidos no item 6.1 que já tenha sido apresentado no momento do credenciamento conforme item 4.2, não haverá necessidade de apresentá-lo novamente no envelope de nº 02 – Documentação.

6.2. Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

6.3. Qualificação Econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência ou concordata ou Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. As licitantes sediadas em outros Estados deverão apresentar, juntamente com a certidão negativa exigida, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada.
 
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou seja, do ano de 2014, estando ainda no prazo de aceitação o do ano de 2013, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
			1) Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76 (sociedade anônima):
-	Publicados em Diário Oficial;ou 
-	Publicados em jornal de grande circulação; ou
-	Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2)	Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
-	Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente;
-	Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) Sociedade criada no exercício em curso:
-	Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes;
4) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5) Através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, devendo apresentar o Termo de Autenticação emitido pela Junta Comercial do Estado Federativo de origem. Sem este, a empresa será inabilitada do certame licitatório.

Obs.:	 - Os documentos de habilitação preliminar poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município de Ouro - SC, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial.

	- A Pregoeira e a Equipe de Apoio farão consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante dispensada de autenticá-las.

	- Caso a validade não conste nas certidões, estas serão consideradas válidas por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

6.4.  Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo anexo V). 

6.5.  Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo VI).

6.6. Declaração de que não possui em seu quadro administrativo o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores públicos (modelo sugestivo no anexo VII).

6.7. Declaração de que os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade para o fornecimento dos materiais, dando concordância a todas as condições desta Licitação de Pregão, sem restrições de qualquer natureza e de que, vencedor desta Licitação, executará o objeto desta licitação, pelo preço proposto e de acordo com as normas deste certame licitatório.

07. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO
7.1. Aberta a Sessão Pública, os interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (modelo sugestivo no Anexo III do Edital) e entregarão os envelopes conforme item 04 do Edital, sendo que esta declaração deverá ser apresentada juntamente com a procuração ou carta de credenciamento, porém fora dos envelopes.

7.1.1. Caso não seja apresentada a Declaração exigida no item 7.1 deste Edital, a Pregoeira solicitará que o licitante o faça na etapa do credenciamento. Não o fazendo, a Pregoeira não receberá os envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não-aceitação da licitante no certame licitatório.

7.2. Para fins de julgamento, o critério adotado para a adjudicação do objeto deste PREGÃO será o MENOR PREÇO POR ITEM, sob regime de entrega parcelada. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e, que forem superiores aos valores máximos admitidos por item, conforme Anexo I do Edital.

7.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.4. No curso da Sessão Pública, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo vedada à oferta de lance com vista ao empate, ou o uso de mais de duas casas após a vírgula. Dos lances ofertados não caberá retratação. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 

7.6. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, após o encerramento da etapa competitiva, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

7.6.1. O empate mencionado no caput deste item será verificado na situação em que a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à menor proposta apresentada na fase de lances, ocasião no qual proceder-se-á da seguinte forma:

7.6.1.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, de acordo com o disposto no subitem 7.6.1., será convocada pela Pregoeira, para no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

7.6.1.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no subitem 7.6.1., na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito.

7.6.1.3. Em caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.6.1.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

7.7. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela Pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 

7.8. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas válidas selecionadas e as não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. A Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores máximos consignados no Anexo I a este edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, decidindo, motivadamente, a respeito. 

7.9. Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, a Pregoeira procederá à abertura de seu envelope 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no Item 06 deste Edital. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. 

7.10. Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, a Pregoeira poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.

7.11. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão Pública a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, em Secretaria. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.

7.12. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pela Pregoeira e por todos os licitantes presentes. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 

7.13. Preços propostos de valor inferior a 65,00% (sessenta e cinco por cento) dos valores máximos definidos por este edital, obrigatoriamente, deverão estar acompanhadas de demonstrativos de custos e despesas específicos e de coeficientes de produtividade, inclusive notas explicativas, comprovando a viabilidade das propostas, firmadas por administrador e contabilista do proponente, sob pena de serem considerados inexeqüíveis, conforme inciso II, do artigo 48, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada, e/ou declaração formal, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) e contabilista no sentido de que os custos e despesas do proponente viabilizam os fornecimentos conforme proposto, a ser apresentada com a proposta ou, mediante compromisso lavrado em ata do credenciado, até a data da assinatura do contrato.

08. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1. Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso. As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

8.2. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

8.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 

8.5. O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

09. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, PRAZOS E VIGÊNCIA
9.1. Os materiais elétricos deverão ser fornecidos ao Município de Ouro, de conformidade com a tabela descrita no Anexo I deste edital, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação. 

9.1.1 O prazo para entrega dos materiais será de até 5 (cinco) dias consecutivos após a solicitação feita pelo município. 

9.2. Os materiais elétricos deverão ser fornecidos a partir da data da assinatura do contrato até o dia 31/12/2015, ou até quando a quantidade expirar, o que ocorrer primeiro. 

9.2.1 A entrega devera ser feita na Garagem do Município de Ouro, situada na Rua Governador Jorge Lacerda, 1209, centro, Ouro/SC.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE	
10.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento dos materiais, através de crédito em conta no banco indicado pela contratada, e efetiva apresentação da nota fiscal. A nota fiscal eletrônica deverá conter todas as especificações do objeto, constantes no edital, descrição da marca, valor unitário e total, em moeda corrente nacional,  conforme item, objeto ao qual a contratada foi vencedora, devidamente atestada pela Secretaria responsável, pela pessoa indicada como responsável pelo recebimento, não poderá conter emendas, rasuras, acréscimo ou entrelinhas, onde, deverá constar, além de seus elementos padronizados, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO, RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA, 1209, CENTRO, OURO/SC, CNPJ 82.777.228/0001-57.

10.2. Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada.

10.2.1. Em havendo prorrogação do prazo de vigência do contrato, poderá ser concedido reajuste a partir do segundo ano de vigência do mesmo, utilizando-se, para tanto, o IGPM acumulado nos últimos doze meses.

11.  RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS:
11.1. As despesas decorrentes deste Edital de Pregão Presencial correrão por conta do orçamento financeiro para o exercício de 2015 do Município de Ouro, conforme segue:

0801. DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS 
2041. MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.00.00.(08.000) -  Aplicações Diretas.

11.1.1 O valor total previsto no período da vigência do contrato será de R$ 65.171,24 (sessenta e cinco mil cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).

11.2. Os recursos financeiros serão próprios do Município de Ouro.

12. DA ADJUDICAÇÃO
12.1. Após a declaração do vencedor da licitação e, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, a Pregoeira opinará sobre a adjudicação do objeto licitado. No caso de interposição de recurso, caberá á Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado. A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação, convocando o fornecedor para assinar o Contrato. Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município de Ouro/SC, emitirá a Autorização de execução de serviços. Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a executar os serviços, no prazo e condições estabelecidas neste edital, a licitante subseqüente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que a Pregoeira negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.
                                                                                                                                                       
13. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
13.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as exigências da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação, de maneira a atender as necessidades da mesma.

13.2. A CONTRATADA assumirá integralmente a responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas e sociais decorrentes da execução dos serviços.

13.3. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo.

13.4. A CONTRATADA cumprirá o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999.

13.5. Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 

13.6. É responsável também em arcar com eventuais prejuízos, indenizações e demais responsabilidades, causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência, negligência, imperícia, imprudência ou irregularidades cometidas na execução do Contrato.

13.7. Se a proponente substituir o profissional que está prestando o serviço, a mesma deverá comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação, juntamente deverá apresentar a documentação comprobatória de regularidade do novo profissional perante a função a realizar e vínculo empregatício com a proponente.
14. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
14.1. O Município ficará obrigado a:
a) promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, sob os aspectos qualitativos, anotando em registro próprias falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada.
b) efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.
c) aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso.

15. PENALIDADES
15.1. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais:

- multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias;

- multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicário em executá-lo.

15.2. Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

15.3. O recurso ou o pedido de reconsideração relativo à penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

16. DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO
16.1. O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e no Contrato, por parte da licitante vencedora, assegurará ao Município o direito de rescindir o Contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo do disposto no item 15, deste Edital.

16.2. O Contrato poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada:

16.2.1. Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:
a) o atraso injustificado, a juízo da Administração, na execução dos serviços;
b) a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;
c) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, assim como as de seus superiores;
d) o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada;
e) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
f) a dissolução da empresa;
g) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;
h) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e
 i) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato.

16.2.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

16.2.3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

16.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.

17. ATRIBUIÇÕES DA PREGOEIRA E DA AUTORIDADE COMPETENTE NO PREGÃO
17.1. Caberá a Pregoeira, ainda, como parte das atribuições que lhe compete durante a realização deste Pregão:
a) Coordenar o processo licitatório e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
b) Examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a respeito da escolha que vier a ser adotada;
c) Adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, detentora da proposta considerada como a mais vantajosa para o Município de Ouro/SC, após constatado o atendimento das exigências deste edital, desde que não haja recurso;
d) Receber, examinar e instruir os recursos contra suas decisões, relativamente a este Pregão;
e) Encaminhar a autoridade competente o processo relativo a este pregão, devidamente instruído, após ocorrida a adjudicação, com vistas à homologação.

17.2. À autoridade competente caberá:
a) Decidir os recursos contra os atos da Pregoeira;
b) Adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso, e;
c) Homologar o resultado deste Pregão, após decididos os recursos porventura interpostos contra os atos da Pregoeira.

18. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
18.1. Após a homologação do resultado do presente processo licitatório e adjudicação do objeto ao vencedor será este convocado para assinar contrato com o Município conforme  Minuta identificada como Anexo VIII a este edital, que fica fazendo parte integrante deste para todos os fins e efeitos.
 
18.2. O proponente vencedor deverá no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, assinar o contrato. Farão parte integrante do contrato, todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento deste Certame bem como as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, independentemente de transcrição.

18.3. Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, e sem justificativa por escrito, aceita por esta Municipalidade, caducará o seu direito de vencedora, sujeitando-se às penalidades aludidas no presente Edital.

18.4. Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicada às licitantes remanescentes, na ordem da classificação, nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora, inclusive quanto ao prazo e preço.

18.5. O proponente adjudicado deverá fornecer no ato da assinatura do contrato, a nominata dos profissionais que irão prestar os serviços à mesma, bem como certificado de regularidade dos mesmos junto ao Conselho profissional competente e comprovante de inscrição dos mesmos junto ao INSS. Se no certificado de regularidade junto ao Conselho profissional competente não constar à especialidade do profissional, deverá ainda apresentar a prova de conclusão do curso de especialização. Os profissionais relacionados é que deverão prestar os serviços. Qualquer alteração de profissionais somente poderá ser feita com anuência da Administração Municipal. A não observação deste requisito será considerada falta grave, passível de aplicação das penalidades constantes da cláusula 16 deste edital. 

19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme dispõe o artigo 49 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

19.2. As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento de sua abertura, respectivamente, no final de cada Sessão Pública, quando serão registradas em ata, sendo vedada a qualquer licitante, observações ou reclamações posteriores, a este respeito.

19.3. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

19.4. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação regedora, em especial a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal nº. 047/2005.

19.5. No interesse da Administração Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:
a) adiada a abertura da licitação;
b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

19.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I 	-	Relação de itens com as especificações	
ANEXO II	-	Modelo de Carta de Credenciamento;	
ANEXO III	-	Modelo de Declaração firmando o cumprimento aos requisitos de Habilitação;	
ANEXO IV	-	Modelo de Proposta;	
ANEXO V	-	Declaração em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal;	
ANEXO VI	-	Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;	
ANEXO VII	-	Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão;	
ANEXO VIII	-	Minuta de contrato.	

19.7. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrado na Prefeitura o endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação.

19.8. Informações fornecidas verbalmente por elementos pertencentes à Administração Municipal não serão consideradas como motivos para impugnações.

19.9. Até dois (02) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. Caberá a Autoridade Competente decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24) horas. Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:
a) Anulação ou revogação do edital;
b) Alteração do edital e manutenção da licitação, republicação do edital e reabertura do prazo de publicidade;
c) Alteração no edital e manutenção da licitação, dispensada nova publicação e reabertura do prazo nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

19.10. Recomenda-se aos licitantes que estejam no local indicado do preâmbulo deste Edital, com antecedência de quinze (15) minutos do horário previsto.

19.11. É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.

19.12. Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

19.13. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser dirigidas à Administração Municipal, de segunda-feira a sexta-feira, no endereço anteriormente citado, ou pelo telefone (49) 3555-1300, com o Setor de Licitações, no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.

19.14. Após a homologação do resultado do presente processo licitatório e, adjudicação do objeto ao vencedor, será este convocado para assinar contrato com o Município conforme Minuta identificada como ANEXO VIII a este edital, que fica fazendo parte integrante deste para todos os fins e efeitos.

Ouro SC, 08.01.2015

Vitor João Faccin
Prefeito Municipal	Visto e aprovado pela Assessoria Jurídica
Rafael Maciel Parizotto OAB 30279
Portaria 002/2013	

ANEXO I
RELAÇÃO dos itens 

Item	Material	Qant.	Unid.	Valor Unt.	Total	
01	Lâmpada vapor de sódio 70 wts	300	pç	17,02	5.106,00	
02	Lâmpada vapor de sódio 150 wts	100	pç	22,89	2.289,00	
03	Lâmpada vapor de sódio 250 wts	250	pç	27,79	6.947,50	
04	Lâmpada vapor de sódio 400 wts	10	pç	36,07	360,70	
05	Lâmpada vapor de mercúrio 80 wts	60	pç	14,83	889,80	
06	Reator vapor de sódio 70 wts	100	pç	50,49	5.049,00	
07	Reator vapor de sódio 150 wts	10	pç	67,46	674,60	
08	Reator vapor de sódio 250 wts	250	pç	77,52	19.380,00	
09	Reator vapor de sódio 400 wts	10	pç	101,78	1.017,80	
10	Reator vapor de mercúrio 80 wts	5	pç	44,72	223,60	
11	Rele foto eletrônico NF 5ª Base 10A	300	pç	20,38	6.114,00	
12	Base para rele fotoelétrico NF 5A	40	pç	20,09	803,60	
13	Lâmpada vapor metálico 400w	10	pç	151,17	1.511,70	
14	Caixa padrão trifásica	2	pç	217,67	435,34	
15	Braço Br-1 - 1MT galvanizado a fogo	5	pç	49,02	245,10	
16	Braço Br-2 - 3MT galvanizado a fogo curvo	10	pç	117,29	1.172,90	
17	Luminária E27 fechada com Policarbonato 	20	pç	108,15	2.163,00	
18	Luminária E40 fechada com policarbonato 	20	pç	147,02	2.940,40	
19	Conector cunha verm. III 2,5 6/25	20	pç	3,93	78,60	
20	Grampo Paral. perf. 16-120mm	50	pç	8,53	426,50	
21	Conector cunha II VD C/capa 10-25MM	10	pç	5,29	52,90	
22	Caixa padrão monofásica	3	pç	96,82	290,46	
23	Lâmpada fluorescente 40 W	80	pç	8,00	640,00	
24	Lâmpada fluorescente 20 W	50	pç	6,33	316,50	
25	Reator eletrônico 2x40 w	20	pç	33,14	662,80	
26	Reator eletrônico 2x20 w	20	pç	24,98	499,60	
27	Fio paralelo 2x2,5 mm	200	mt	2,75	550,00	
28	Fita isolante 20mt	20	mt	5,26	105,20	
29	Parafuso galvanizado 5/º 25CM	50	pç	10,32	516,00	
30	Fio flexível 2,5 mm²	200	mt	0,97	194,00	
31	Lâmpada econômica 25 W espiral	50	pç	18,81	940,50	
32	Lâmpada econômica 45 W espiral	30	pç	30,81	924,30	
33	Chave comando iluminação 1x50A	08	pç	206,23	1.649,84	
			Total			

Valor total previsto de R$ 65.171,24 (sessenta e cinco mil cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).

ANEXO II

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

	Através da presente, credenciamos o (a) Sr.(a) ____________________, portador(a) da Cédula de Identidade n. _________________ e CPF sob n. ____________________, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Ouro, na modalidade Pregão Presencial nº 0003/2015, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa __________________________, bem como formular propostas verbais, recorrer  e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. 

_____________, em ____ de ______ 2015.

____________________________________________
     Carimbo e Assinatura do Credenciador

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO firmando o cumprimento aos requisitos de Habilitação

	DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL nº 0003/2015 do Município de Ouro - SC, que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no item 06 do edital convocatório.

_____________, em ____ de ______ 2015.

____________________________________________
Carimbo e Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV

MODELO DE PROPOSTA

Nome da Empresa:	
CNPJ:	
Endereço:	

Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos serviços, objeto da presente licitação, modalidade Pregão Presencial n°0003/2015, acatando todas as estipulações consignadas, conforme abaixo:

Item	Especificação 	Marca	Unidade	Qtidade	Valor Unitário R$	Valor Total R$	
1							
2							

Valor total da proposta (por extenso): R$ ________ (_______________).

Obs: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
Declaramos que os itens ofertados atendem a todas as especificações descritas no edital.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: ______________ (no mínimo, 60 - sessenta - dias da data-limite para a entrega dos envelopes).

PRAZO DE ENTREGA: ___________________________________________
			(conforme item 9 do edital).
DATA: .../...../.....
____________________________________________
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE E CARIMBO DA EMPRESA

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

........................................................  inscrita no CNPJ n. ....................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................... portador (a) da Carteira de Identidade n.º ............................ CPF n.º............................... DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva:
Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  )

_______________________________________________
data
_______________________________________________
 Representante Legal

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

	(NOME DA EMPRESA) ____________________, CNPJ N. _______________, sediada ___________________(endereço completo)__________________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

(a)	___________________________

          
ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL SERVIDORES PÚBLICOS EXERCENDO FUNÇOES TÉCNICAS, COMERCIAIS, DE GERÊNCIA, ADMINISTRAÇAO OU TOMADA DE DECISAO

_______________________(Nome da Empresa), CNPJ N_____ sediada na Rua _____________, n ___________, bairro, ____________, Município __________, CEP_____________, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial nº 0003/2015,  DECLARA, que não possui em seu quadro de pessoal Servidores Públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art 9º da Lei 8666/93).

Local e data

_____________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
RG:
CPF:
CNPJ da empresa

ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE OURO E A EMPRESA__________TENDO POR OBJETO _________________.

Pelo presente instrumento de contrato, o Município de Ouro, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua Governador Jorge Lacerda, 1209, CNPJ n 82.777.228/0001-57, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ....., brasileiro, casado, portador do CPF n...., doravante denominado Contratante, e a empresa  ........... estabelecida na Rua ............... - ........., CNPJ  n. .............., neste ato representado por seu Sócio, Senhor  .........................., brasileiro, ....., portador do CPF n.....doravante denominada Contratada, resolvem celebrar o presente contrato de................., em decorrência do Processo Licitatório n 0003/2015, Modalidade de Pregão Presencial n. 0003/2015, mediante sujeição mútua às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS
1.1. Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nomeado, inclusive a proposta pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 
2.1. Aquisição de material elétrico para a manutenção da rede de iluminação pública das áreas urbana e rural do município de ouro para o exercício de 2015, conforme especificações contidas no anexo I do edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO PRAZO E VIGÊNCIA  
3.1. Os serviços prestados ao Município de Ouro deverão ser executados conforme solicitação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação. 
3.2. Os serviços deverão ser executados a partir da assinatura do contrato até 31/12/2015, ou para quando a quantidade expirar, o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O preço para a execução do objeto constante da cláusula segunda será de R$.........(........). O pagamento dos materiais utilizados será feito através de crédito em conta, efetuado no banco indicado pela Contratada, até 30 (trinta) dias consecutivos da apresentação da Nota Fiscal. O pagamento será efetuado mediante relatório dos materiais utilizados pela contratada, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação. A Nota Fiscal não poderá conter emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, onde deverá constar, além de seus elementos padronizados, os dizeres:
PEREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA, Nº 1209 – CENTRO – OURO – SC.
CNPJ : 82.777.228/0001.57

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE 
5.1. Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada.
5.2. Havendo prorrogação do prazo de vigência do contrato, poderá, ser concedido reajuste a partir do segundo ano de vigência do mesmo, utilizando-se, para tanto, o IGPM acumulado nos últimos doze meses.

CLÁUSULA SEXTA - DO EVENTUAL ATRASO DO MUNICÍPIO 
6.1. Na  eventualidade do Município não cumprir com os pagamentos contratados, remunerará os atrasos a título de encargos mora, aplicando-se as mesmas penalidades impostas aos devedores do município em atraso, inclusive os mesmos critérios.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
7.1. As despesas decorrentes deste Edital de Pregão Presencial correrão por conta do orçamento financeiro para o exercício de 2015 do Município de Ouro, conforme segue:

0801. DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS 
2041. MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.00.00.(08.000) -  Aplicações Diretas.

7.2. Os recursos financeiros serão próprios do Município de Ouro.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Parágrafo Primeiro - Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

Parágrafo Segundo - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, sob os aspectos qualitativos, anotando em registro próprias falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada.
b) efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas neste contrato;
c) aplicar à empresa vencedora, penalidades quando for o caso.

Parágrafo Terceiro - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as exigências da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação, de maneira a atender as necessidades da mesma.
b) A CONTRATADA assumirá integralmente a responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas e sociais decorrentes da execução dos serviços.
c) A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo.
d) A CONTRATADA cumprirá o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
e) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 
f) É responsável também em arcar com eventuais prejuízos, indenizações e demais responsabilidades, causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência, negligência, imperícia, imprudência ou irregularidades cometidas na execução do Contrato.
g) Se a proponente substituir os profissionais que estão prestando serviço, a mesma deverá comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Habitação, juntamente deverá apresentar a documentação comprobatória de regularidade do novo profissional perante a função a realizar e vínculo empregatício com a proponente.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1.  Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais:
- multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias;
- multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicário em executá-lo.

9.2. Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

9.3. O recurso ou o pedido de reconsideração relativo à penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES 
10.1. A contratada se obriga a manter durante a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que lhe deu origem, sob pena de motivo justo para rescisão e aplicação de penalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
11.1. Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
12.1. A execução deste Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO 
13.1. Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no art. 65 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, sempre através de Termo Aditivo, numerado sempre em ordem crescente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 
14.1. O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da licitante vencedora, Assegurará ao Município o direito de rescindir o Contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona.

14.2. O Contrato poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada:

a) Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:
I. o atraso injustificado, a juízo da Administração, na execução dos serviços;
II. a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;
III. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, assim como as de seus superiores;
IV. o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste contrato,
anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93 atualizada;
V. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
VI. a dissolução da empresa;
VII. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;
VIII. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e
IX.  a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato.
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c)  Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
XIV. 3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.
XIV. 4. Em havendo rescisão administrativa, ficam reconhecidos os direitos do Município, nos termos do artigo 77, da Lei de Licitações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
15.1. O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e dos princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 
16.1. Este Contrato está vinculado ao Processo Licitatório nº 0003/2015 e ao Pregão Presencial nº 0003/2015, para todos os efeitos legais e jurídicos, aqueles consignados na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, especialmente nas dúvidas, contradições e omissões, Lei n. 10.520/2002 e Decreto Municipal n. 047/2005.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
17.1. Este Contrato é intransferível, não podendo a CONTRATADA, de forma alguma, sem anuência do contratante, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Capinzal, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº. 19/98.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Ouro SC, .../.../2015.

                  Contratante                                                                                Contratada

Testemunhas

                1. CPF:     				                                           2. CPF: